RHC 225621 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não há, de plano, atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública diante do alegado envolvimento do agravante em associação voltada ao tráfico, não sendo adequada sua substituição por medidas cautelares na fase atual processual.

Parties
Agravante: IVANILDO LOURENCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

IVANILDO LOURENCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus por inépcia da denúncia, ausência de justa causa, atipicidade da conduta ou inexistência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  2. 2 fundamentação e manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública em caso de suposta participação em associação para o tráfico
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; não há, de plano, atipicidade manifesta, ausência de justa causa ou falta de indícios mínimos de autoria e materialidade; a denúncia atende ao art. 41 do CPP; e a prisão preventiva foi fundada concretamente na garantia da ordem pública diante do alegado envolvimento do agravante em associação voltada ao tráfico, não sendo adequada sua substituição por medidas cautelares na fase atual processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que desproveu o recurso ordinário em habeas corpus.