HC 1049110 - ACORDAO

HC 1049110 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses apresentadas pelo agravante são mera reiteração de fundamentos já apreciados e rejeitados no AREsp n. 2945172/SP, com trânsito em julgado, e não há ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS; Agravante / Paciente: LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Teses, Ilegalidade Flagrante, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Teses Ilegalidade Flagrante Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo

Case Brief

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Parties

WILLIAM WEVERTON PAIS DOS SANTOS

Agravante / Paciente

LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido; Mantido Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando reproduz teses já apreciadas e rejeitadas em agravo em recurso especial transitado em julgado
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante no acórdão para concessão de ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP
  3. 3 alegada ausência de provas quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses apresentadas pelo agravante são mera reiteração de fundamentos já apreciados e rejeitados no AREsp n. 2945172/SP, com trânsito em julgado, e não há ilegalidade flagrante ou teratologia no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.