HC 1045378 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade; a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de 20,74 kg de maconha e 16,98 g de cocaína, apetrechos e embalagens) e no envolvimento de adolescente, o que demonstra a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando inviável a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties: Aggravante: ALISON LUCAS ALVES GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome: Recurso desprovido.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ALISON LUCAS ALVES GOMES

Aggravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria já apreciada
2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso desprovido.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que denegou o habeas corpus