RHC 226608 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal e a impetração após o trânsito em julgado encontra óbice na preclusão temporal; desconstituir conclusões fáticas das instâncias ordinárias exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, questões não suscitadas ou apreciadas pela instância originária não podem ser conhecidas diretamente pelo STJ por se tratar de supressão de instância; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMUEL JÁCOME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Sistema Acusatório, Imparcialidade Judicial, Carta Precatória, Transnacionalidade Do Crime, Julgamento Virtual
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Parties

SAMUEL JÁCOME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus, após trânsito em julgado, como substitutivo de revisão criminal (preclusão temporal)
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus para desconstituir premissas sobre transnacionalidade do crime, regularidade da carta precatória e nulidade na colheita da prova
  3. 3 Possibilidade de apreciação originária pelo STJ de alegação de violação ao sistema acusatório e imparcialidade judicial quando não apreciada pela instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é substitutivo de revisão criminal e a impetração após o trânsito em julgado encontra óbice na preclusão temporal; desconstituir conclusões fáticas das instâncias ordinárias exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, questões não suscitadas ou apreciadas pela instância originária não podem ser conhecidas diretamente pelo STJ por se tratar de supressão de instância; o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus