HC 1068027 - ACORDAO

HC 1068027 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, que estava fundada em suspeita objetiva (patrulhamento em área associada ao tráfico e mudança de direção do paciente); assim, improcedem a nulidade da prova e a alegação quanto à busca domiciliar, por falta de interesse recursal.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO CEZAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Interesse Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Revisão Criminal Interesse Recursal

Case Brief

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Parties

LUIS ALBERTO CEZAR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da busca pessoal praticada por policiais militares em patrulhamento, diante de mudança de direção do agravante
  3. 3 Existência de interesse recursal para alegação de ausência de autorização para busca domiciliar quando flagrante e condenação decorrem exclusivamente da busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, porque o habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido após o trânsito em julgado salvo flagrante ilegalidade, e não se verificou flagrante ilegalidade na busca pessoal, que estava fundada em suspeita objetiva (patrulhamento em área associada ao tráfico e mudança de direção do paciente); assim, improcedem a nulidade da prova e a alegação quanto à busca domiciliar, por falta de interesse recursal.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de revisão criminal e afastou a alegada ilegalidade da busca pessoal
  • Não conhecer da alegação de ausência de autorização para busca domiciliar por falta de interesse recursal