HC 1061807 - ACORDAO

HC 1061807 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos (apreensão de aves e materiais, diálogos que indicam vínculo com organização criminosa, modus operandi profissional, investigações anteriores e denúncia em outra ação penal) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não se configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Parties
Paciente: GABRYEL FERNANDES MACHADO; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Animais Silvestres, Garantia Da Ordem Pública, Periculum Libertatis, Reiteracão Delitiva, Materialidade Probatória, Inovação Na Denúncia
Direito Processual Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Animais Silvestres Garantia Da Ordem Pública Periculum Libertatis Reiteracão Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRYEL FERNANDES MACHADO

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e adequação da fundamentação (art. 313 do CPP)
  2. 2 fundamentação genérica e insuficiente para conversão do flagrante em preventiva
  3. 3 ausência de laudo pericial comprobatório da materialidade e origem ilícita das aves

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos (apreensão de aves e materiais, diálogos que indicam vínculo com organização criminosa, modus operandi profissional, investigações anteriores e denúncia em outra ação penal) que demonstram gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, não se configurando constrangimento ilegal; portanto, a ordem de habeas corpus deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Pedido de concessão de tutela de urgência de fls. 86/89 prejudicado