HC 1074308 - ACORDAO

HC 1074308 - ACORDAO

Aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF por simetria ao caso; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratológico apto a autorizar a superação do enunciado sumular, e as alegadas irregularidades (vícios de reconhecimento, quebra da cadeia de custódia, inviabilização do contraditório) exigem reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e seu agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GUSTAVO GONCALVES DE MATOS; Órgão Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691/stf, Reconhecimento Pessoal, Cadeia De Custódia, Contraditório, Revolvimento De Acervo Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula N. 691/stf Reconhecimento Pessoal Cadeia De Custódia Contraditório Revolvimento De Acervo Fático Probatório

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Parties

GUSTAVO GONCALVES DE MATOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 adequação da via do habeas corpus (e de seu agravo regimental) para exame de alegações que demandem revolvimento do acervo fático-probatório, como vícios em reconhecimento e quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Aplica-se o óbice da Súmula n. 691/STF por simetria ao caso; não houve demonstração de constrangimento ilegal manifesto ou teratológico apto a autorizar a superação do enunciado sumular, e as alegadas irregularidades (vícios de reconhecimento, quebra da cadeia de custódia, inviabilização do contraditório) exigem reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus e seu agravo regimental, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminar e que não conheceu do habeas corpus