HC 1024681 - ACORDAO

HC 1024681 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois as circunstâncias da prisão e a grande quantidade de droga apreendida (33 tijolos, peso líquido 25.900 g) demonstram dedicação a atividades criminosas e obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo inadmissível o reexame probatório nesta via.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO OLIVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

VICTOR HUGO OLIVEIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade autorizadora da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, constatado o trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal (art. 105, I, e, CF); ademais, não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a ordem de ofício, pois as circunstâncias da prisão e a grande quantidade de droga apreendida (33 tijolos, peso líquido 25.900 g) demonstram dedicação a atividades criminosas e obstam o reconhecimento do tráfico privilegiado, sendo inadmissível o reexame probatório nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por VICTOR HUGO OLIVEIRA NUNES
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal