HC 1071591 - ACORDAO

HC 1071591 - ACORDAO

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado da Corte de origem, não houve exaurimento da instância antecedente, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Desembargador, Exaustão Da Instância, Competência Do STJ, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática De Desembargador Exaustão Da Instância Competência Do STJ Prisão Preventiva

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Parties

LAYSSA TAYNA DE OLIVEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Esgotamento/exaurimento da jurisdição na instância originária como condição de admissibilidade
  3. 3 Alegação de ilegalidade de prisão preventiva em face de título condenatório de regime semiaberto

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração contra decisão monocrática de desembargador sem prévia submissão ao órgão colegiado da Corte de origem, não houve exaurimento da instância antecedente, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para conhecer do habeas corpus, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.