HC 1068290 - ACORDAO

HC 1068290 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação com trânsito em julgado buscando revisão criminal; não há ilegalidade manifesta; as instâncias reconheceram autonomia entre roubo majorado e extorsão qualificada, com desígnios autônomos e pluralidade de ações caracterizando concurso material; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Parties
Impetrante: KLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Bis in Idem, Concurso Formal, Concurso Material, Autonomia Típica, Pluralidade De Ações, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Roubo Majorado Extorsão Qualificada Bis in Idem Concurso Formal +4 more

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Parties

KLEITON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de bis in idem entre roubo majorado e extorsão mediante restrição da liberdade
  3. 3 Reconhecimento de concurso formal ou material entre os crimes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impugna condenação com trânsito em julgado buscando revisão criminal; não há ilegalidade manifesta; as instâncias reconheceram autonomia entre roubo majorado e extorsão qualificada, com desígnios autônomos e pluralidade de ações caracterizando concurso material; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus