HC 1049604 - ACORDAO

HC 1049604 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz reiteração de teses já objeto de apreciação no AREsp n. 3058530/SP, com trânsito em julgado, e não há flagrante ilegalidade manifesta quanto à tipicidade do crime de denunciação caluniosa, ao regime inicial fixado ou à impossibilidade de substituição da pena, insuficiente para autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Impetrante/agravante: CHARLES THIAGO BENCICI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Flagrante Ilegalidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

CHARLES THIAGO BENCICI

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando há reiteração de teses já apreciadas em recurso especial/agravo em recurso especial
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade quanto à condenação pelo art. 339 do CP, ao regime inicial fechado e à negativa de substituição da pena por restritivas de direitos, apta a justificar concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado traz reiteração de teses já objeto de apreciação no AREsp n. 3058530/SP, com trânsito em julgado, e não há flagrante ilegalidade manifesta quanto à tipicidade do crime de denunciação caluniosa, ao regime inicial fixado ou à impossibilidade de substituição da pena, insuficiente para autorizar a concessão de ofício da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.