HC 1070847 - ACORDAO

HC 1070847 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por processos em andamento, entendimento reforçado pela alteração do art. 312 do CPP pela Lei n. 15.272/2025.

Parties
Agravante: FRANCISCO RUAN LIMA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 182 Do STJ, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Reiteracão Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 15.272/2025, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 182 Do STJ Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Reiteracão Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RUAN LIMA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC e com a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento da ordem, e a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada diante do risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por processos em andamento, entendimento reforçado pela alteração do art. 312 do CPP pela Lei n. 15.272/2025.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental