HC 1076377 - ACORDAO

HC 1076377 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros (art. 102, I, i, CF) e porque o requerente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Impetrante: ELIAS LUIZ LENTE NETO; Impetrado: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Para Julgamento, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Para Julgamento Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

ELIAS LUIZ LENTE NETO

Impetrante

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de habeas corpus contra Ministro do STJ
  2. 2 recebimento do pedido de reconsideração como agravo regimental
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas não conhecido porque o STJ é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de seus próprios Ministros (art. 102, I, i, CF) e porque o requerente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido

Orders

  • Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental e dele não conheço.