HC 990457 - ACORDAO

HC 990457 - ACORDAO

Concedeu-se a ordem porque não há elementos específicos e concretos que demonstrem periculum libertatis apto a justificar a medida extrema da prisão preventiva; existindo medidas assecuratórias já adotadas (arresto de ativos virtuais e bloqueio patrimonial), revela-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Parties
Paciente: Marcos Augusto Mendes Martins da Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Confirmatória De Liminar
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Apropriação Indébita, Medidas Assecuratórias, Proporcionalidade, Progressividade Das Restrições Pessoais, Atipicidade, Contemporaneidade Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Apropriação Indébita Medidas Assecuratórias Proporcionalidade +3 more

Case Brief

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Parties

Marcos Augusto Mendes Martins da Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Confirmatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis para manter prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas assecuratórias patrimoniais em substituição à custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque não há elementos específicos e concretos que demonstrem periculum libertatis apto a justificar a medida extrema da prisão preventiva; existindo medidas assecuratórias já adotadas (arresto de ativos virtuais e bloqueio patrimonial), revela-se desproporcional a manutenção da custódia cautelar, sendo adequada a substituição por medidas cautelares diversas, sem prejuízo de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento ou surgimento de novos motivos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, confirmando a liminar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo Juiz de primeiro grau
  • Manter a possibilidade de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento das obrigações impostas ou de superveniência de novos e concretos motivos