HC 1056006 - ACORDAO

HC 1056006 - ACORDAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta visando à garantia da ordem pública, diante da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes acondicionados e prontos para comércio e da reincidência específica da agravante; a prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcionalíssima, em razão da prática delitiva em ambiente doméstico, da ausência de prova da imprescindibilidade da agravante aos cuidados do menor e da informação de que o menor se encontra sob os cuidados do genitor.

Parties
Agravante: AGATA FERNANDA KUHL MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
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Parties

AGATA FERNANDA KUHL MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva e para o indeferimento da substituição por prisão domiciliar de mãe de criança menor de 12 anos, em situação excepcionalíssima?

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta visando à garantia da ordem pública, diante da quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes acondicionados e prontos para comércio e da reincidência específica da agravante; a prisão domiciliar foi indeferida por situação excepcionalíssima, em razão da prática delitiva em ambiente doméstico, da ausência de prova da imprescindibilidade da agravante aos cuidados do menor e da informação de que o menor se encontra sob os cuidados do genitor.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante