HC 1057356 - ACORDAO

HC 1057356 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque há violação do princípio da unirrecorribilidade: tendo sido interposto recurso especial (e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido concomitantemente; inexistindo fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Paciente/agravante: RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela 6ª Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptações Telefônicas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Interceptações Telefônicas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

RAFAEL GUSTAVO RODRIGUES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela 6ª Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial
  2. 2 nulidade das interceptações telefônicas alegada pela defesa
  3. 3 aplicação do princípio da unirrecorribilidade e impossibilidade de uso do writ como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque há violação do princípio da unirrecorribilidade: tendo sido interposto recurso especial (e agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, o habeas corpus não pode ser conhecido concomitantemente; inexistindo fatos novos ou teses diversas, mantém-se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.