HC 1076546 - DECISAO

HC 1076546 - DECISAO

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado o feito, concluiu-se que o PAD descreveu suficientemente a conduta, a Defensoria Pública foi cientificada e apresentou defesa escrita, não sendo demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de defensor na oitiva, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, permanecendo a interrupção da data-base decorrente da falta grave homologada.

Parties
Paciente: MAICON TEODORO DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Nulidade, Falta Grave, Progressão De Regime, Data Base, Ampla Defesa, Contraditório, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
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Parties

MAICON TEODORO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor na oitiva do apenado e possibilidade de nulidade
  2. 2 prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (prejuízo concreto)
  3. 3 inépcia da inicial do PAD e individualização da conduta

Ratio Decidendi

O habeas corpus, substitutivo de recurso próprio, não foi conhecido; processado o feito, concluiu-se que o PAD descreveu suficientemente a conduta, a Defensoria Pública foi cientificada e apresentou defesa escrita, não sendo demonstrado prejuízo concreto decorrente da ausência de defensor na oitiva, aplicando-se o princípio pas de nullité sans grief; ademais, a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar o conjunto probatório, de modo que não há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício, permanecendo a interrupção da data-base decorrente da falta grave homologada.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se