HC 1057183 - ACORDAO

HC 1057183 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade desconstitutiva configura sucedâneo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e do art. 105, I, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe ao STJ conceder a ordem de ofício, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDINEIA PAIVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Supressão De Instância
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Parties

CLAUDINEIA PAIVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra acórdão condenatório já transitado em julgado manejado como substitutivo de revisão criminal?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal?

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado com finalidade desconstitutiva configura sucedâneo de revisão criminal, competência do Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP e do art. 105, I, da CF; inexistindo ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, não cabe ao STJ conceder a ordem de ofício, sob pena de supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus