HC 1072661 - ACORDAO

HC 1072661 - ACORDAO

Verificado que o acórdão do Tribunal local não apreciou a matéria suscitada, a ausência de prévia deliberação pela instância ordinária impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por supressão de instância; inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade, não é cabível a concessão da ordem de ofício, devendo manter-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Agravante: SERGIO EDUARDO MOREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Manifesta Ilegalidade, Procedimento Administrativo Disciplinar, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Indeferimento Liminar Manifesta Ilegalidade Procedimento Administrativo Disciplinar Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

SERGIO EDUARDO MOREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria relativa à absolvição em procedimento administrativo disciplinar, ao afastamento da falta grave, à anulação da decisão homologatória e ao restabelecimento do regime semiaberto foi efetivamente apreciada pelo Tribunal local
  2. 2 Se há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conceder habeas corpus de ofício, mesmo sem prévia apreciação pela instância de origem
  3. 3 Configuração de supressão de instância caso o STJ examine matéria não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão do Tribunal local não apreciou a matéria suscitada, a ausência de prévia deliberação pela instância ordinária impede o conhecimento do habeas corpus pelo STJ por supressão de instância; inexistindo demonstração de manifesta ilegalidade, não é cabível a concessão da ordem de ofício, devendo manter-se o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.