HC 1075976 - ACORDAO

HC 1075976 - ACORDAO

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício; tendo em vista a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068, a imediata execução da pena imposta pelo Júri é autorizada, e questões que exigem reexame aprofundado de provas não são adequadamente resolvidas na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: WESLEY DANIEL CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Imediata Da Pena, Tribunal Do Júri, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Imediata Da Pena Tribunal Do Júri Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DANIEL CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus manejado como substitutivo de recurso não foi conhecido por não demonstrar flagrante ilegalidade apto a justificar concessão de ofício; tendo em vista a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a interpretação do art. 492 do CPP pelo STF no Tema 1.068, a imediata execução da pena imposta pelo Júri é autorizada, e questões que exigem reexame aprofundado de provas não são adequadamente resolvidas na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus