HC 1014855 - ACORDAO

HC 1014855 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de recurso especial pendente (existência de AREsp em trâmite) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, visto que as instâncias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e para a aplicação das frações de aumento, sendo inviável o reexame probatório no rito do writ.

Parties
Agravante: PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e negativa de concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Liderança Em Comunidade, Emprego De Arma De Fogo, Causa De Aumento (art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Liderança Em Comunidade +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO GABRIEL MALAFAIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial pendente de julgamento
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena (bis in idem; exasperação da pena-base em 4/8; aplicação da fração de 2/3 na causa de aumento do art. 40, IV, Lei nº 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus mostrou-se inadequado como sucedâneo de recurso especial pendente (existência de AREsp em trâmite) e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, visto que as instâncias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa das circunstâncias e para a aplicação das frações de aumento, sendo inviável o reexame probatório no rito do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e negativa de concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a negativa de concessão da ordem de ofício