HC 1050397 - ACORDAO

HC 1050397 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o habeas corpus originário não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi legitimada por elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade do agente, vínculo com tráfico de drogas e emprego de adolescente, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, situação que não autoriza o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: JEFERSON GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Julgado)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Corrupção De Menor Medidas Cautelares Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

JEFERSON GONCALVES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus originário como substituto do recurso ordinário
  2. 2 possibilidade de reexame aprofundado de indícios de autoria e prova na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e desprovido porque o habeas corpus originário não pode substituir o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a manutenção da prisão preventiva foi legitimada por elementos concretos que evidenciam gravidade concreta, periculosidade do agente, vínculo com tráfico de drogas e emprego de adolescente, configurando risco à ordem pública e insuficiência das medidas do art. 319 do CPP, situação que não autoriza o revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão em que conhecido, desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido; mantida a prisão preventiva do paciente