HC 1037271 - ACORDAO

HC 1037271 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia (separação das chaves), razão pela qual a suposta irregularidade não autoriza a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: JOÃO EDILSON FERREIRA CÉZAR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cadeia De Custódia Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO EDILSON FERREIRA CÉZAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado Em Sessão Virtual, Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado (se pode substituir revisão criminal)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício da ordem
  3. 3 Efeito da alegada quebra da cadeia de custódia sobre a validade da prova (chaveiro)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, não se admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal nesta Corte; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade ou prejuízo concreto decorrente da alegada quebra da cadeia de custódia (separação das chaves), razão pela qual a suposta irregularidade não autoriza a concessão da ordem e o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental