HC 1026327 - ACORDAO

HC 1026327 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando a revisão criminal foi apreciada na origem (art. 105, III, CF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera discordância com a estratégia da defesa anterior não configura nulidade absoluta, e eventual insuficiência de defesa exige demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício (art. 647‑A do CPP).

Parties
Agravante: EUDER MIRANDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade Por Falta Ou Insuficiência De Defesa, Súmula N. 523 Do STF, Plena Defesa, Substitutivo De Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Por Falta Ou Insuficiência De Defesa Súmula N. 523 Do STF Plena Defesa Substitutivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

EUDER MIRANDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 identificação de nulidade absoluta por ausência de defesa versus nulidade relativa por insuficiência de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo nos termos da Súmula n. 523 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir o recurso especial quando a revisão criminal foi apreciada na origem (art. 105, III, CF); o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a mera discordância com a estratégia da defesa anterior não configura nulidade absoluta, e eventual insuficiência de defesa exige demonstração de prejuízo nos termos da Súmula 523 do STF; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse concessão da ordem de ofício (art. 647‑A do CPP).

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.