RHC 222480 - ACORDAO

RHC 222480 - ACORDAO

A entrada forçada foi legítima porque precedida de denúncia anônima, monitoramento, visualização de conduta compatível com tráfico e percepção de odor de maconha, configurando fundadas razões de flagrante nos termos do Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi mantida por estar concretamente justificada para garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos antecedentes do acusado; a alegação de excesso de prazo formulada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.

Parties
Agravante: ALEX DIONES DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Trancamento De Procedimento Investigativo, Inovação Recursal, Flagrante Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Prisão Preventiva Excesso De Prazo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ALEX DIONES DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (09/04/2026 a 15/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada domiciliar sem mandado foi legítima por fundadas razões objetivas caracterizadoras de flagrante delito
  2. 2 Se a prisão preventiva está fundamentada para garantia da ordem pública ou se caberiam medidas cautelares diversas
  3. 3 Se alegação de excesso de prazo e pedido de trancamento, suscitados apenas em agravo regimental, constituem inovação recursal e podem ser conhecidos

Ratio Decidendi

A entrada forçada foi legítima porque precedida de denúncia anônima, monitoramento, visualização de conduta compatível com tráfico e percepção de odor de maconha, configurando fundadas razões de flagrante nos termos do Tema 280 do STF; a prisão preventiva foi mantida por estar concretamente justificada para garantia da ordem pública diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas e dos antecedentes do acusado; a alegação de excesso de prazo formulada apenas no agravo regimental constitui inovação recursal e não pode ser conhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus e preservada a prisão preventiva.

Orders

  • Preservar a prisão preventiva do agravante