HC 815781 - ACORDAO

HC 815781 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, as teses apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância), o princípio non reformatio in pejus não se aplica à correição parcial ajuizada pelo Ministério Público Federal, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES; Corrigente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Correição Parcial, Reformatio in Pejus, Supressão De Instância, Colegialidade, Intimação Da Defesa, Operação "lava Jato"
Direito Processual Penal Habeas Corpus Correição Parcial Reformatio in Pejus Supressão De Instância Colegialidade Intimação Da Defesa Operação "lava Jato"

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Parties

MÁRCIO PINTO DE MAGALHÃES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Corrigente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para alegar nulidade por ausência de intimação da defesa em correição parcial
  2. 2 Se houve violação ao princípio da proibição da reformatio in pejus na decisão da correição parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio, não há demonstração de ameaça à liberdade de locomoção, as teses apontadas não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (impedindo conhecimento pelo STJ por supressão de instância), o princípio non reformatio in pejus não se aplica à correição parcial ajuizada pelo Ministério Público Federal, e a decisão monocrática do relator estava em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus