HC 1057144 - ACORDAO

HC 1057144 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade dos crimes e no modus operandi (sequestro-relâmpago), justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei; a alegada doença grave não demonstrou imprescindibilidade de tratamento externo; a alegação relativa à condição de mãe de menores não foi apreciada na origem e não pode ser analisada sem supressão de instância; além disso, a lei veda prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Parties
Agravante: BEATRIZ TARDELLI BENEDITO; Réu: Luiz Paulo Fernandes; Réu: Ivailson Santos Alcântara; Réu: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Sequestro Relâmpago, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Sequestro Relâmpago Medidas Cautelares Supressão De Instância +2 more

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Parties

BEATRIZ TARDELLI BENEDITO

Agravante

Luiz Paulo Fernandes

Réu

Ivailson Santos Alcântara

Réu

Jonatan

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus como sucedâneo de recurso; a prisão preventiva está fundamentada concretamente na gravidade dos crimes e no modus operandi (sequestro-relâmpago), justificando a garantia da ordem pública e da aplicação da lei; a alegada doença grave não demonstrou imprescindibilidade de tratamento externo; a alegação relativa à condição de mãe de menores não foi apreciada na origem e não pode ser analisada sem supressão de instância; além disso, a lei veda prisão domiciliar para crimes com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, do CPP).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a prisão preventiva da agravante