HC 1075855 - ACORDAO
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e buscar redimensionamento da pena como substituto de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Parties
- Impetrante/paciente: JOSE LUIZ NEVES JESUS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
JOSE LUIZ NEVES JESUS DA SILVA
Impetrante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Inadmissibilidade de writ impetrado após trânsito em julgado que vise redimensionar pena
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e buscar redimensionamento da pena como substituto de revisão criminal, inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, este Tribunal é incompetente para processar o pedido, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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