HC 1077799 - ACORDAO

HC 1077799 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, além de a via eleita não ser adequada para o reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: CLEBER JUNIO FONSECA DOS ANJOS; Agravante: MAXSUEL DOS ANJOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Testemunhal, Formação Da Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Testemunhal Formação Da Prova Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CLEBER JUNIO FONSECA DOS ANJOS

Agravante

MAXSUEL DOS ANJOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  2. 2 regularidade do reconhecimento e seu impacto nas demais provas
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da inobservância da Súmula 182/STJ, pois a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, além de a via eleita não ser adequada para o reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.