HC 1049555 - ACORDAO

HC 1049555 - ACORDAO

Por ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença penal condenatória) e em face da exigência de celeridade do rito do habeas corpus, verifica-se instrução deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a superação dos óbices processuais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Não Conhecimento

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Parties

LUIS ALBERTO VIANA DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado no habeas corpus, especialmente a sentença penal condenatória, impede o conhecimento da ação.

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença penal condenatória) e em face da exigência de celeridade do rito do habeas corpus, verifica-se instrução deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia, não havendo ilegalidade flagrante que justifique a superação dos óbices processuais; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.