HC 961217 - ACORDAO

Parties: Agravante: ALEX DA SILVA MARTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Reiteração Delitiva

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Reiteração Delitiva

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Parties

ALEX DA SILVA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Saber se há flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e a concessão da ordem de ofício, diante da anulação do processo desde audiência e da manutenção da prisão preventiva.
2 Saber se, à luz do art. 312 do CPP, é possível revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medidas cautelares diversas, diante do cumprimento de penas em outros processos e do risco de reiteração delitiva.