HC 1066278 - ACORDAO

HC 1066278 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus apresentado funcionava como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado oriunda de Tribunal de Justiça, matéria que não compete originariamente ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: YURI JORGE DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

YURI JORGE DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser manejado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado para discutir absolvição prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 e aplicação do art. 33, § 4º, da mesma lei
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante no acórdão condenatório capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus ou a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus apresentado funcionava como sucedâneo de revisão criminal sobre condenação com trânsito em julgado oriunda de Tribunal de Justiça, matéria que não compete originariamente ao STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.