HC 1061228 - ACORDAO

HC 1061228 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda a impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ originário e porque a jurisprudência do STJ exige impetração específica para cada ato coator; as alegações de ilegalidade da prisão preventiva de gestante e de excesso de prazo não afastam o óbice quando as impetrações na origem foram cindidas por atos coatores distintos.

Parties
Agravante: BEATRIZ SOUZA GREGORIO; Agravante: STEFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva De Gestante, Excesso De Prazo, Impetração Contra Mais De Um Ato Coator
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva De Gestante Excesso De Prazo Impetração Contra Mais De Um Ato Coator

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Parties

BEATRIZ SOUZA GREGORIO

Agravante

STEFANI ALESSANDRA DE ALMEIDA SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 691/STF para habeas corpus que impugna mais de um ato coator
  2. 2 Ilegalidade da prisão preventiva de gestante (art. 318-A do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo para julgamento do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a Súmula 691/STF veda a impetração contra decisão que indeferiu liminar em writ originário e porque a jurisprudência do STJ exige impetração específica para cada ato coator; as alegações de ilegalidade da prisão preventiva de gestante e de excesso de prazo não afastam o óbice quando as impetrações na origem foram cindidas por atos coatores distintos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Intimem-se