RHC 233213 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença condenatória confirmada em sede recursal e transitada em julgado, inexistindo fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem análise pela via do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido deve ser dirigido à Revisão Criminal.

Parties
Impetrante: ADRIANA FERREIRA CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (6ª Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

ADRIANA FERREIRA CARLOS

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026 (6ª Turma) Decisão Colegiada, Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal flagrante apto a autorizar intervenção via habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de exame de pedidos de absolvição e readequação de pena em habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para desconstituir sentença condenatória confirmada em sede recursal e transitada em julgado, inexistindo fatos novos ou tese jurídica diversa que autorizem análise pela via do habeas corpus, motivo pelo qual o pedido deve ser dirigido à Revisão Criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus