HC 1065564 - ACORDAO

HC 1065564 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, por prova pré-constituída idônea e de forma cumulativa, os requisitos técnicos, sanitários e médicos exigidos para a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: FREDERICO KILIAM CERCHI KESSELRING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Prova Pré Constituída, Autorização Sanitária ANVISA
Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Prova Pré Constituída Autorização Sanitária ANVISA

Case Brief

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Parties

FREDERICO KILIAM CERCHI KESSELRING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais via habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e demonstração cumulativa de requisitos técnicos, sanitários e médicos
  3. 3 Verificação se o agravo regimental trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não comprovou, por prova pré-constituída idônea e de forma cumulativa, os requisitos técnicos, sanitários e médicos exigidos para a concessão de salvo-conduto para importação de sementes e cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, e não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus