HC 1047515 - ACORDAO

HC 1047515 - ACORDAO

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de pronunciamento sobre o mérito pela instância de origem configura supressão de instância, o caso não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar conhecimento excepcional pelo STJ, e, após o trânsito em julgado, a rediscussão do regime inicial não é admissível via habeas corpus, devendo eventual insurgência ser proposta em revisão criminal.

Parties
Agravante: KAIQUE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre O Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

KAIQUE RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Sobre O Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame de mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem, por inadequação da via eleita, permite o conhecimento direto pelo Tribunal Superior sem supressão de instância.
  2. 2 Se, após o trânsito em julgado da sentença condenatória por decurso do prazo recursal sem apelação, é possível rediscutir o regime inicial de cumprimento de pena por habeas corpus ou se a insurgência deve ser deduzida em revisão criminal.

Ratio Decidendi

Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e negado provimento ao agravo regimental porque a ausência de pronunciamento sobre o mérito pela instância de origem configura supressão de instância, o caso não demonstrou ilegalidade manifesta capaz de justificar conhecimento excepcional pelo STJ, e, após o trânsito em julgado, a rediscussão do regime inicial não é admissível via habeas corpus, devendo eventual insurgência ser proposta em revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do acórdão de origem.