HC 1072979 - ACORDAO

HC 1072979 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada (hc impetrado contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem interposição de agravo regimental), atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Súmula N. 182 Do STJ, Lei De Drogas, Art. 33, § 4º
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Progressão De Regime Excesso De Execução Súmula N. 182 Do STJ Lei De Drogas, Art. 33, § 4º

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Parties

FRANCISCO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de processamento de agravo regimental que não impugna o fundamento principal da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Pedido de progressão ao regime aberto por alegado excesso de execução e entrave processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento principal da decisão agravada (hc impetrado contra decisão monocrática de Desembargador da origem sem interposição de agravo regimental), atraindo-se por analogia a incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido