HC 1075080 - ACORDAO

HC 1075080 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão nem uso revisional do habeas corpus, e não se constatou ilegalidade manifesta, havendo prova suficiente da materialidade do tráfico por bilhete, depoimentos de adquirentes e confissão judicial.

Parties
Agravante: FABRICIO BATISTA LIMA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Materialidade Do Crime
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Coisa Julgada Materialidade Do Crime

Case Brief

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Parties

FABRICIO BATISTA LIMA

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma), Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal para superar a coisa julgada com fundamento em mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  2. 2 Se a ausência de apreensão de substância entorpecente impede, por si só, o reconhecimento da materialidade do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal salvo em flagrante ilegalidade, a mudança jurisprudencial posterior ao trânsito não autoriza revisão nem uso revisional do habeas corpus, e não se constatou ilegalidade manifesta, havendo prova suficiente da materialidade do tráfico por bilhete, depoimentos de adquirentes e confissão judicial.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos