HC 1077853 - DECISAO

HC 1077853 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, configurando motivo para o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: JERSU DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Impossibilidade De Dilação Probatória
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Impossibilidade De Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JERSU DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do acórdão apontado como ato coator
  2. 2 exigência de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração estava deficientemente instruída pela ausência da cópia do acórdão apontado como ato coator, o que impossibilita aferir a existência de constrangimento ilegal; sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, configurando motivo para o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.