HC 1067015 - ACORDAO

HC 1067015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra acórdão de ação revisional salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade; a revisão criminal está limitada ao art. 621 do CPP e não pode ser usada como segunda apelação ou por mera mudança jurisprudencial; o Tema 506/STF estabelece presunção relativa que foi afastada pelo conjunto probatório que demonstrou finalidade de tráfico (fracionamento para comercialização no presídio); assim, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório e os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Parties
Agravante: VALDECIR BATISTA DA SILVA; Agravante: RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SIARMOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Reexame Fático Probatório, Tema 506/stf, Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Reexame Fático Probatório Tema 506/stf Mudança Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDECIR BATISTA DA SILVA

Agravante

RAFAEL HENRIQUE DA SILVA SIARMOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 09/04/2026 a 15/04/2026

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio contra acórdão proferido em ação revisional?
  2. 2 É possível, em sede de habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório para absolver ou desclassificar com fundamento no Tema 506/STF?
  3. 3 Pode a revisão criminal ser utilizada como segunda apelação ou fundamentada exclusivamente em mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio contra acórdão de ação revisional salvo em caso de flagrante ilegalidade, não havendo, no caso, flagrante ilegalidade; a revisão criminal está limitada ao art. 621 do CPP e não pode ser usada como segunda apelação ou por mera mudança jurisprudencial; o Tema 506/STF estabelece presunção relativa que foi afastada pelo conjunto probatório que demonstrou finalidade de tráfico (fracionamento para comercialização no presídio); assim, a via do habeas corpus não admite o revolvimento do acervo fático-probatório e os fundamentos da decisão monocrática foram mantidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.