HC 1074017 - ACORDAO

HC 1074017 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem — competência originária do STJ para revisões criminais restringe-se aos seus próprios julgados — e porque as pretensões deduzidas demandariam indevido revolvimento de fatos e provas, incompatível com o rito estreito do habeas corpus; ademais, não houve apresentação de fundamentos novos no agravo regimental aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: FERNANDO TEIXEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida Revisão Criminal Competência Originária Do STJ Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

FERNANDO TEIXEIRA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado de acórdão de Tribunal de Justiça
  2. 2 Se o habeas corpus comporta reexame aprofundado de fatos e provas para desconstituir premissas fático-probatórias
  3. 3 Se o agravo regimental trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado de Tribunal de origem — competência originária do STJ para revisões criminais restringe-se aos seus próprios julgados — e porque as pretensões deduzidas demandariam indevido revolvimento de fatos e provas, incompatível com o rito estreito do habeas corpus; ademais, não houve apresentação de fundamentos novos no agravo regimental aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus