HC 1083016 - DECISAO

HC 1083016 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra questões de dosimetria que devem ser apreciadas por recurso próprio, sendo inadequado o writ como sucedâneo recursal; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse entendimento e a revisão da dosimetria no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500854-96.2022.8.26.0082)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500854-96.2022.8.26.0082)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se volta contra questões de dosimetria que devem ser apreciadas por recurso próprio, sendo inadequado o writ como sucedâneo recursal; não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a superação desse entendimento e a revisão da dosimetria no presente habeas corpus.

Court Disposition

não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus