HC 1088964 - DECISAO

HC 1088964 - DECISAO

Por ausência do inteiro teor do acórdão a quo e falta de prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, que não admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLAUDIA MARIA RIBEIRO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida Cautelar Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Indeferimento Liminar

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Parties

CLAUDIA MARIA RIBEIRO LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor do acórdão a quo juntado aos autos
  2. 2 impossibilidade de exame da alegada ilegalidade sem prova pré-constituída
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Por ausência do inteiro teor do acórdão a quo e falta de prova pré-constituída suficiente, inviabiliza-se o exame da alegada ilegalidade no habeas corpus, que não admite dilação probatória, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.