HC 1066629 - ACORDAO

HC 1066629 - ACORDAO

Aplicação da Súmula 691 do STF, cumulada com a jurisprudência do STJ, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: WEDER DA SILVA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 329 Do Código Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia Busca Domiciliar Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WEDER DA SILVA PIRES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de superação por flagrante ilegalidade ou teratologia
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF, cumulada com a jurisprudência do STJ, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem salvo se houver flagrante ilegalidade ou teratologia; no caso concreto não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem, por isso o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental