HC 1072227 - ACORDAO

HC 1072227 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem reexaminar massivamente provas; ausente ilegalidade manifesta quanto ao ingresso domiciliar e à produção de prova; o conjunto probatório demonstra tráfico e associação (imóvel de logística, divisão de tarefas, anotações, aparelhos, confissões), afastando o tráfico privilegiado; majorante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte; regime fechado mantido por força do quantum superior a oito anos.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Violação De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
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Parties

MARCOS DANIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 legalidade do ingresso policial no domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir revisão criminal nem reexaminar massivamente provas; ausente ilegalidade manifesta quanto ao ingresso domiciliar e à produção de prova; o conjunto probatório demonstra tráfico e associação (imóvel de logística, divisão de tarefas, anotações, aparelhos, confissões), afastando o tráfico privilegiado; majorante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo exame nesta Corte; regime fechado mantido por força do quantum superior a oito anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos