RHC 229540 - DECISAO

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Houve negativa de provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo; o laudo grafotécnico, embora reconheça falsidade de rubricas, não afasta, de plano, a autoria do recorrente; a análise aprofundada da materialidade e autoria demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Recorrente: OSCAR DE RESENDA AMZALAK; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Laudo Grafotécnico, Denúncia, Artigo 298 Do Código Penal, Artigo 41 Do CPP
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Parties

OSCAR DE RESENDA AMZALAK

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para continuidade da ação penal pela suposta falsificação de assinatura (art. 298, caput, CP)
  2. 2 Adequação do habeas corpus para o trancamento da ação penal quando há controvérsia probatória que exige dilação

Ratio Decidendi

Houve negativa de provimento porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e contém lastro probatório mínimo; o laudo grafotécnico, embora reconheça falsidade de rubricas, não afasta, de plano, a autoria do recorrente; a análise aprofundada da materialidade e autoria demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.