HC 1087356 - DECISAO

HC 1087356 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO GOMES ANSELMO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Súmula 691 Do STF, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Súmula 691 Do STF +1 more

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Parties

EDUARDO GOMES ANSELMO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 restituição de bem apreendido a terceiro de boa-fé