HC 1088935 - DECISAO

HC 1088935 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Excesso De Prazo Na Execução, Exame Criminológico, Falta Grave, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instância
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Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça porque trata-se de impugnação à decisão que indeferiu liminar em habeas corpus originário, matéria que não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize intervenção prematura, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.