HC 1087773 - DECISAO

HC 1087773 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual, diante da ausência de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI LOPES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância

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Parties

VANDERLEI LOPES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual
  2. 2 Exaurimento da instância antecedente como requisito para ajuizamento de habeas corpus no STJ
  3. 3 Alegação de ausência de fundamentação cautelar própria e contemporânea na sentença (art. 387, §1º, Decreto-Lei n. 3.689/1941)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por incompetência para conhecer de writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual, diante da ausência de exaurimento da instância antecedente, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal