HC 1067310 - DECISAO

HC 1067310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por não caber como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, mas conceder de ofício a ordem para que a segregação cautelar da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, cabendo ao juízo da execução adotar as providências necessárias, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva e de seus fundamentos.

Parties
Paciente: RILLARY VITÓRIA MARCELINO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva e de seus fundamentos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Regime De Cumprimento De Pena, Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Definitivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Regime De Cumprimento De Pena Compatibilização Da Segregação Cautelar Com O Regime Definitivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RILLARY VITÓRIA MARCELINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após confirmação parcial da condenação
  3. 3 compatibilização da prisão cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por não caber como substitutivo de recurso e por inexistir flagrante ilegalidade na manutenção da custódia, mas conceder de ofício a ordem para que a segregação cautelar da paciente seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença, cabendo ao juízo da execução adotar as providências necessárias, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva e de seus fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar a compatibilização da segregação cautelar com o regime semiaberto fixado na sentença, sem prejuízo da manutenção da prisão preventiva e de seus fundamentos.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar que a segregação cautelar da paciente RILLARY VITÓRIA MARCELINO DA SILVA seja compatibilizada com o regime semiaberto fixado na sentença condenatória.